Glossário Legislativo

Termo Definição
Zona eleitoral

Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.

Vereador

Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

Técnica Legislativa

Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.

Sanção

Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa.

Receita Municipal

Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas).

Questão de Ordem

Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.

Parecer

Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Ofício

Forma de correspondência usada na administração pública.

Mandato

Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Legislação

Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

Justificativa

Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.

Imunidade

Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.

Gabinete

Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

Fidelidade partidária

Lealdade a um partido político.

Edil

Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

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